O que são Normas Regulamentadoras

Todos os órgãos que possuem funcionários no regime CLT precisam cumprir as determinações das normas regulamentadores (NR).

As normas regulamentadoras são essenciais, pois no mundo profissional, a segurança e a saúde dos trabalhadores são questões de extrema importância.

Empresas e organizações devem estar em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

É essencial que as empresas estejam atualizadas e em conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis ao seu setor de atuação.

Investir na segurança do trabalho não apenas protege os colaboradores, mas também traz benefícios para as organizações, como a redução de custos, o aumento da produtividade e a melhoria da imagem perante a sociedade.

Neste artigo, vamos explorar o que são as Normas Regulamentadoras, sua importância e como elas contribuem para a segurança do trabalho.

O que são Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de diretrizes e regulamentos elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Brasil.

Essas normas têm como objetivo principal estabelecer as medidas necessárias para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e melhorar as condições de trabalho em diversos setores da economia.

As NRs abrangem uma ampla gama de temas relacionados à segurança e saúde do trabalhador, como equipamentos de proteção individual (EPIs), prevenção de incêndios, ergonomia, riscos ambientais, trabalho em altura, entre outros.

Cada NR é direcionada para um setor ou aspecto específico da segurança do trabalho, e sua aplicação é obrigatória para todas as empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Importância das Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras desempenham um papel fundamental na promoção da segurança e saúde dos trabalhadores.

Elas estabelecem padrões mínimos de proteção, visando evitar acidentes, lesões e doenças ocupacionais.

Ao cumprir as NRs, as empresas garantem um ambiente de trabalho mais seguro, reduzem os riscos de acidentes e melhoram a qualidade de vida dos funcionários.

Além disso, a conformidade com as NRs também traz benefícios para as organizações, como redução de custos com afastamentos e processos trabalhistas, aumento da produtividade, melhor imagem perante os clientes e a sociedade, entre outros aspectos positivos.

Investir em segurança do trabalho é uma medida estratégica que promove o bem-estar dos colaboradores e contribui para o sucesso sustentável das empresas.

Como as Normas Regulamentadoras contribuem para a segurança do trabalho?

As Normas Regulamentadoras fornecem diretrizes claras sobre medidas preventivas, procedimentos e equipamentos de segurança que devem ser adotados pelas empresas.

Elas estabelecem critérios técnicos, administrativos e legais para garantir a segurança em diferentes contextos laborais.

Por exemplo, a NR 6 trata sobre os equipamentos de proteção individual (EPIs), estabelecendo quais são os itens necessários para cada tipo de atividade, como capacetes, óculos de proteção, luvas, entre outros.

Já a NR 12 define os requisitos de segurança para máquinas e equipamentos, visando evitar acidentes relacionados a operações e manutenção.

Além disso, as NRs também estabelecem a obrigatoriedade de treinos e capacitações para os trabalhadores, a fim de garantir que eles possuam o conhecimento necessário para realizar suas atividades de forma segura.

A NR 35, por exemplo, estabelece os requisitos para o trabalho em altura, incluindo a necessidade de treinamento específico e a utilização de sistemas de proteção adequados.

As Normas Regulamentadoras também promovem a identificação e avaliação dos riscos presentes no ambiente de trabalho.

Através da implementação de medidas preventivas, como o controle de substâncias químicas, a gestão de resíduos, a ergonomia adequada dos postos de trabalho, entre outras, é possível reduzir a probabilidade de ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais.

Além disso, as NRs estabelecem responsabilidades claras tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores, incentivando a cultura de segurança e promovendo a participação ativa de todos os envolvidos.

Isso inclui a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assedio (CIPAs), a realização de auditorias e inspeções periódicas, bem como a exigência de registro e documentação de todas as atividades relacionadas à segurança do trabalho.

Qual os objetivos das NRs

O principal objetivo das normas regulamentadoras é definir algumas regras que serão essenciais para guiar e administrar a atividade dos funcionários nas empresas, assegurando a saúde e segurança, proporcionando assim, um ambiente de trabalho saudável e livre de acidentes.

Entre outros objetivos das normas regulamentadoras, podemos destacar 4 principais:

• Educar tanto os empregados quanto seus empregadores sobre as precauções apropriadas que devem ser definidas com o objetivo de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais
• Resguardar e incentivar a saúde e segurança física dos funcionários
• Instituir códigos e leis adequadas à segurança e saúde do trabalho
• Estimular a política de segurança e saúde do trabalho no ambiente de trabalho

Por serem obrigatórias pela legislação trabalhista é fundamental que todas as empresas estejam em harmonia com todas as Normas Regulamentadoras em vigor.

O surgimento das Normas Regulamentadoras

A preocupação com a segurança e saúde dos trabalhadores remonta à Revolução Industrial, no século XVIII.

Com o crescimento da indústria e o surgimento de máquinas complexas, as condições de trabalho se tornaram precárias, resultando em acidentes graves e doenças ocupacionais.

Diante desse cenário, surgiram as primeiras iniciativas para a promoção da segurança no ambiente laboral.

No entanto, foi apenas no início do século XX que os esforços para garantir a segurança no trabalho começaram a se organizar de forma mais estruturada.

Nesse período, diversas leis e regulamentos começaram a ser criados em diferentes países, com o objetivo de estabelecer diretrizes mínimas de proteção para os trabalhadores.

A criação das Normas Regulamentadoras

No Brasil, a trajetória das Normas Regulamentadoras teve início em 1978, com a Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Essa portaria estabeleceu as primeiras Normas Regulamentadoras, que inicialmente foram denominadas Normas Regulamentadoras de Segurança e Higiene do Trabalho.

Com o passar dos anos, as NRs foram sendo revisadas, atualizadas e novas normas foram sendo criadas, abrangendo uma variedade de temas relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores.

A consolidação e padronização das NRs ocorreram em 1990, com a publicação da Portaria nº 3.214/78, que aprovou a redação final das Normas Regulamentadoras.

Desde então, as NRs têm se mantido como um conjunto de diretrizes obrigatórias para todas as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável por sua elaboração, revisão e fiscalização, garantindo que as empresas cumpram as normas e adotem medidas de segurança adequadas em seus ambientes de trabalho.

Quem cria as normas regulamentadoras?

As NRs foram criadas com a finalidade de formatar as leis de segurança do trabalho e cumprimento da CLT.

No início, foram feitos 28 capítulos para facilitar o entendimento e unificar as normas de segurança brasileira.

A OIT – Organização Internacional do Trabalho – é responsável pela criação e edição das Normas Regulamentadoras.

O modelo de criação de normas que o Brasil segue é baseado em uma indicação da OIT.

De acordo com a Convenção 144 da OIT, o processo de criação de normas trabalhistas é preciso ser tripartite.

Vale destacar que o Brasil é um dos membros responsáveis pela fundação da OIT, em 1919.

Portanto, ocorre a alteração das Normas Regulamentadoras, sempre que os formadores do tripartido julgam necessário.

No entanto, a OIT cita que as normas do país sejam elaboradas e criadas a partir de comissões em que todos podem opinar e participar, como, por exemplo:

• Demandas da sociedade
• Bancadas de empregadores e trabalhadores
• Órgãos governamentais
• Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho
• Compromissos internacionais
• Estatísticas de acidentes e doenças

Com a alteração das normas regulamentadoras é possível melhorar pontos específicos quando se trata da segurança e medicina do trabalho.

Outro exemplo que vale ser destacado é a NR 35, que garante a integridade de trabalhadores que realizam atividades nas alturas, como limpadores de vidros. No entanto, a NR 18 já garantia a mesma coisa, mas a adesão da norma 35 aprofundou alguns pontos críticos que a segunda não assegurava.

Quando a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), recebe um pedido para a instauração de um texto base, ocorre uma reunião em que é decidido se esse pedido faz ou não sentido.

Se houver necessidade para a criação de uma nova norma, institui-se um Grupo de Trabalho Tripartite. Este grupo é formado por especialistas no assunto proposto.

No caso da criação da NR 35, reuniram especialistas em trabalho nas alturas para inspecionar as condições de segurança do trabalho e certificar se, o que estava sendo pedido, ocorria de fato.